In this section we will place the documents of our Association.
Download files:
Certidão (Livro 1-C, Folhas 66)
Certificado de Admissibilidade
Constituição da Associação Morrão
Estatuto da Associação Morrão
NIF [Associação]
Regitro no INE
Download Angolan Laws on Association:
Lei n.º 17/21 de 30 de Julho. Lei do Voluntariado.
Decreto Presidencial n.° 74/15 de 23 de Março. Regulamento das Organizações Não Governamentais (ONG).
Lei n.° 6/12 de 18 de Janeiro. Lei das Associações Privadas.
Lei n.° 14/91 de 11 de Maio. Lei das Associações.
Download UK laws on association:
Charities Act 2011
